PEC torna inelegíveis parlamentares que renunciarem

O político que renunciar ao mandato para escapar da cassação, diante de denúncia de ato que configure quebra de decoro parlamentar, poderá ficar inelegível por oito anos. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 452/05, apresentada pelo deputado Marcus Vicente (PTB-ES).

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro

Projeto limita a 30 kg peso máximo em trabalho braçal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5746/05, do Senado Federal, que limita a 30 quilos o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais.

Comissão aprova novo limite de idade para salário-família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4426/04, do deputado José Carlos Machado (PFL-SE), que aumenta de 14 para 18 anos o limite de idade para filhos de trabalhadores que recebem salário-família.

Projeto aumenta penas de crimes sexuais contra menores

Promotor poderá tirar herança de assassino

Advogado pode ter direito de fazer pergunta a depoente

Governo rejeita transformar MP da Super-Receita em projeto

Comissão aprova prioridade à mulher em habitação popular

Projeto proíbe propaganda pessoal em horário do partido

Seguridade aprova atendimento prioritário para obesos

CCJ aprova PEC que convoca revisão constitucional em 2007

CCJ aprova vasilhame menor de gás para população pobre

Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado

Fazenda Nacional pode ter prazo para conhecer acórdão

Comissão aprova conta de água individual em condomínios

Projeto revoga decretos-leis sobre incapacidade militar

Projeto prevê conversão da dívida dos estados em educação

Bungee jump pode virar contravenção penal

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